Centro de Arbitragem

Nos termos da lei 144/2015 de 8 de setembro de 2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telef.213847484 – e-mail: [email protected]
Sítio de internet: https://www.cniacc.pt/pt/
Podem ser consultadas mais informações de proteção ao consumidor em Portal do Consumidor www.consumidor.pt